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Mostrando postagens de Fevereiro 7, 2014

ESTOU SOFRENDO UM COVARDE E DISSIMULADO ABUSO DE PODER

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Celso Lungaretti
Neste sábado (8) se completarão 7 (SETE) anos de trâmite de meu MANDADO DE SEGURANÇA para receber o que me é devido pela União, como parte da reparação a mim concedida pelo ministro da Justiça em função dos danos físicos, psicológicos, morais e profissionais que a ditadura militar me causou.
Trata-se de um instrumento jurídico que deveria se constituir numa alternativa à tradicional morosidade da Justiça brasileira, assegurando uma solução mais rápida em casos nos quais o "direito líquido e certo" do autor estiver sendo atingido por "ilegalidade ou abuso de poder" cujo responsável seja "autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Então, sete anos, desta vez, não é conta de mentiroso, mas sim UMA ABERRAÇÃO.
Recorri ao mandado de segurança depois de passar 16 meses esperando que a União me liberasse o montante da indenização retroativa que, pela lei que criou o programa federal de anistia a …